Decreto Municipal 2017
DECRETO 177-2017 Recesso Final de Ano
DECRETO 162 – ponto facultativo de finados
Decreto 056-2017- Dispõe sobre a homologação do plano intermunicipal de gestão integrada de resíduos sólidos
DECRETO 114-2017 Ponto Facultativo de Corpus Cristi
Obs: O decreto 090/2017 foi revogado pelo 091/2017
DECRETO 090 Aniversário de Eldorado 2017
DECRETO 091 – Ponto facultativo de aniversário
DECRETO 070 Ponto Facultativo Páscoa
DECRETO 084-2017 Ponto Facultativo