O Conselho Municipal de Saúde (CMS) de Eldorado/MS é um órgão colegiado, paritário, de caráter permanente e deliberativo, integrante da estrutura básica da Secretaria Municipal de Saúde, criado pela Lei nº 350 de 1991 e alterada pela Lei Municipal nº 1.298 de 2021, e tem por finalidade a atuação na formulação de estratégias e no controle de execução da política de saúde no município de Eldorado/MS, inclusive nos seus aspectos financeiros e econômicos.
Atas de Reuniões
Ata 05/2024
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Lei Municipal 1298-2021
Regimento Interno CMS